0021112 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os embargos de terceiro visam tão somente o acto judicial violador da posse, não atingindo, quer directa, quer reflexamente, os efeitos do arresto sobre o arrestado. Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real, e, portanto, não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto. II - O simples facto de ter sido decretado e executado, implica que o arresto ofende a posse dos respectivos arrestados. III - O direito de retenção não confere qualquer direito de posse aos seus titulares, mas mera detenção, uso ou fruição, não obstando à penhora do respectivo bem. IV - Contra tal penhora o titular do direito de retenção não pode deduzir embargos.