0021112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021112
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de terceiro, Conversão do arresto em penhora, Garantia real, Direito de retenção, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033404
Nr Documento: RP200111200021112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbc0ff7953e9a59c80256b64004d57a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021112.9D
Sumário
Os embargos de terceiro visam tão somente o acto judicial violador da posse, não atingindo, quer directa, quer reflexamente, os efeitos do arresto sobre o arrestado. Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real, e, portanto, não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto. O simples facto de ter sido decretado e executado, implica que o arresto ofende a posse dos respectivos arrestados. O direito de retenção não confere qualquer direito de posse aos seus titulares, mas mera detenção, uso ou fruição, não obstando à penhora do respectivo bem. Contra tal penhora o titular do direito de retenção não pode deduzir embargos.