Conversão do arresto em penhora - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Ao arresto aplicam-se as regras da penhora; o que fundamentalmente distingue os dois institutos é a função. Pela penhora, o bem é apreendido para ser...

I - O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado,...

I. O termo inicial do prazo para dedução dos embargos de terceiro previsto no art. 344º, nº 2 do CPC reporta-se a um conhecimento efectivo e não à mera cognoscibilidade da ofensa; II. Tendo sido...

I - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens capaz de antecipar os efeitos derivados da sentença de condenação a proferir; a penhora é uma providência de afectação através da qual se...

Não tendo ocorrido qualquer fenómeno de sucessão ou habilitação dos executados na posição jurídica da requerida no procedimento de arresto, deve ser recusada a conversão do arresto em penhora quando...

O arresto do crédito do exequente não implica a inexequibilidade do respectivo título executivo.

I- Cabia à requerida, ora recorrente, conhecedora da data do trânsito em julgado da decisão proferida na acção declarativa, e findos os dois meses a que alude o artigo 389º do CPC, vir requerer o...

I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, mediante informação do agente de...

I – A conversão do arresto em penhora não extingue aquele, apenas mudando a sua natureza. II – A penhora, emergente da conversão de arresto, nada acrescenta à força daquele, valendo tão só o que o...

I – O liquidatário nomeado em processo de falência está sujeito aos mesmos deveres do depositário em sede de processo executivo. II – Em caso de incumprimento de tais deveres será decretado o...