9620674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620674
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi, Laudo, Peritagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020386
Nr Documento: RP199701219620674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3305ea233e53938e8025686b0066eb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620674.22
Sumário
No domínio do Código das Expropriações de 1976 a justa indemnização a fazer ao expropriado, por imperativo constitucional, deve corresponder ao valor real e corrente em economia do mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. No caso de divergência nos laudos periciais, deve dar-se prevalência ao laudo conjunto dos peritos do tribunal em razão do seu distanciamento em relação aos interesses das partes, quando não se mostre que aqueles de algum modo infringiram a lei. É devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte na parte sobrante dos prédios expropriados, pela servidão non aedificandi decorrente da implantação de uma auto-estrada.