047128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047128
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revisão de pensão, Competência da caixa geral de aposentações, Competência do chefe do estado maior da armada
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056837
Nr Documento: SA120011030047128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb658f1e0077a3ec80256ba4003bbd99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047128.F1
Sumário
O pedido de revisão de pensão de reforma, formulado ao abrigo do disposto no art° 10 do DL. nº 134/97, de 31/5, deve ser dirigido à Caixa Geral de Aposentações, entregue ao respectivo Chefe de Estado-Maior do ramo a que pertenceu o requerente, instruído por aquele com a junção de informação de promoção ou não promoção do interessado ao posto superior e, seguidamente endereçado àquela mesma Caixa para decisão. A natureza, positiva ou negativa, daquela informação sobre a promoção do interessado não interfere com a competência do órgão decisor do procedimento mas, porventura, no sentido da decisão. O despacho proferido pelo Sr. Chefe de Estado-Maior da Armada a mandar arquivar o pedido referido em I é um acto lesivo, contenciosamente impugnável. Este acto é nulo, nos termos do art° 133° nº 2 al. b) do CPA.