I – À luz do art. 206º do EMFAR, são diferentes as competências para conceder e para cancelar licenças ilimitadas. II – Por isso, e atento o disposto no art. 37º, n.º 1, do CPA, a circunstância do...

O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima,...

I - O controlo da competência, a que aludem os artos 33.º e 34.º do C.P.A., tem de ser efectuado pelo órgão administrativo a quem o recurso hierárquico vem dirigido, e não por uma qualquer outra...

I - O pedido de revisão de pensão de reforma, formulado ao abrigo do disposto no art° 10 do DL. nº 134/97, de 31/5, deve ser dirigido à Caixa Geral de Aposentações, entregue ao respectivo Chefe de...

I - Os deficientes das Forças Armadas qualificados ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do art. 1° do DL n.º 134/97, de 31/5. II - A decisão de não promoção do militar por parte...

I - O direito à promoção dos militares, como condição "sine qua non" do direito à revisão da pensão de reforma de militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas ao abrigo do D.L....

I - Os deficientes das Forças Armadas qualificados ao abrigo do DL nº 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do art. 1º do DL nº 134/97, de 31/5. II - A decisão de não promoção do militar por parte...

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada,...

I - Interpretação do artigo 61 do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto 31873, de 27/01/42, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 58/72, de 18 de Fevereiro. II - Não diz a...

I - A promoção por escolha ao posto de coronel da Força Aérea, da competência do CEMFA, é feita independentemente da posição do militar na escala de antiguidades. II - A avaliação individual do...