0123614 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo grande a intensidade do dolo do arguido que persiste na sua desobediência em registar a constituição da sociedade, em que foi condenado, a pena de 180 dias de prisão substituída por multa é de considerar benevolente, dado que o bom comportamento e a humilde situação social e condição económica são circunstância sem grande relevância atenuativa.