0030820 - Tribunal da Relação do Porto

I - No transporte de mercadorias, o transportador apenas é responsável pela sua perda entre o momento do carregamento e da entrega. II - A declaração da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada do expedidor tem força probatória entre o declaratário e o declarante e não também perante terceiros, sendo, quanto a eles, de apreciação livre o respectivo documento. III - A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, como documento particular, apenas prova que foram feitas as declarações dele constantes mas não também a veracidade dos factos que podem ser ilididos por prova em contrário.