0030820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030820
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transporte, Perda das mercadorias, Responsabilidade civil contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029541
Nr Documento: RP200006010030820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cbac4ccb5acf07480256961003641e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030820.9E
Sumário
No transporte de mercadorias, o transportador apenas é responsável pela sua perda entre o momento do carregamento e da entrega. A declaração da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada do expedidor tem força probatória entre o declaratário e o declarante e não também perante terceiros, sendo, quanto a eles, de apreciação livre o respectivo documento. A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, como documento particular, apenas prova que foram feitas as declarações dele constantes mas não também a veracidade dos factos que podem ser ilididos por prova em contrário.