065811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065811
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Montante da indemnização, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024149
Nr Documento: SJ197512090658111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/769bba780266226d802568fc003b1740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065811.DD
Sumário
Não há excesso de pronúncia se, tendo o autor pedido a condenação do réu a pagar-lhe determinada indemnização e que se remetesse para decisão ulterior a fixação dos prejuízos futuros ainda não determináveis, o acórdão da Relação considera, para se integrarem no pedido, despesas devidamente documentadas. É princípio geral, em matéria de indemnização, que o credor desta deve receber aquilo em que tenha sido prejudicado, ou seja, a satisfação do dano real sofrido. Não se viola o artigo 661 do Código de Processo Civil se a condenação proferida não excede, na sua limitação, o pedido formulado. Os danos não patrimoniais não podem valorar-se economicamente com precisão, devendo, por isso, seguir-se como critério o resultante da experiência humana em afectividade e sentimentalismo. Tendo o acidente de viação, determinado por culpa exclusiva do réu, produzido profundo e grave abalo no património moral da vítima, não é excessiva, antes foi fixada com equilibrio e ponderação, a indemnização de 120000 escudos por danos não patrimoniais.