003325 - Supremo Tribunal Administrativo

Para ilidir a presunção de sublocação a favor das pessoas com o inquilino residentes precisa este de provar que essas pessoas não eram mais de tres nos ultimos tres meses e não estavam nas condições do artigo 63 da Lei n. 2030. O prazo dos tres meses pode começar a correr antes de esta lei entrar em vigor. A nulidade de sentença tem de ser arguida perante o juiz que a proferiu. Se o inquilino não e hospedeiro por oficio, e incompetente o foro administrativo para apreciar o pedido de despejo de hospedes, desde que não tenha sido ilidida aquela presunção.