I – Dos atos praticados pelo Conselho de Administração e demais órgãos do Banco de Portugal ou por delegação sua, no exercício de funções publicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou ação...

I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida no artigo 212º nº 3 da CRP, na qual se estabelece que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento...

Compete aos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2, 3 e 4, do artigo 18º da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16.01) a...

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I - E licita a auto-vinculação do poder discricinario, quando dirigida apenas a caso ou situação delimitada e definida e se esgote com o seu uso nessa situação. II - Sendo licita essa...

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. II - A responsabilidade do Estado...

I - Segundo o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequencia do Curso de Enfermagem Geral, aprovado por despacho do Ministro da Saude, de 17-7-85 e publicado no D.R. II, n. 229, de...

Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um...

I - Não constitui fim de imediata utilidade publica a elaboração de um estudo de um plano de urbanização para certa zona, a que uma cooperativa se obrigou para com uma camara, atraves de...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...