030943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030943
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Concurso de promoção, Anulação do acto recorrido, Princípio da estabilidade da instância, Caso julgado, Eficácia erga omnes
Recorrente: Lomba , Jose
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00037356
Nr Documento: SA119930624030943
Data de Entrada: 25/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ed1fbec94ba34d802568fc0039936eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030943.BA
Sumário
O pedido de anulação de Concurso implica, para efeitos de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram de prejuízo directo da procedência do recurso. Estão nestas condições os Sargentos, cujas nomeações para frequentarem os Cursos do Instituto Superior Militar, ficariam sem sustentáculo jurídico por anulação do despacho que os nomeou. A decisão final em contencioso de anulação produz efeitos "erga omnes", quando baseadas em fundamentos objectivos e actos indivisíveis. Porém, não podem prejudicar quem não tenha recorrido nem haja sido citado para contestar, por a isso se opôr o princípio geral do direito de defesa consagrado no art. 20 da C.R.P..