9431067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431067
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Culpa concreta, Presunções, Cálculo da indemnização, Lucro cessante, Equidade, Juros, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013357
Nr Documento: RP199503169431067
Indicações Eventuais: CITA M ANDRADE IN NOÇÕES ED1956 PAG191 E VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG86
E P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT VOL1 ED3 PAG310 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fe5b26483ab5d9e8025686b0066a6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431067.48
Sumário
A prova da violação meramente objectiva de um preceito de disciplina do trânsito não impõe só por si a prova da culpa do lesante exigida ao lesado nos termos do artigo 487, n.1, do Código Civil. Mas ela impõe-se num caso desses, quando a primeira aparência do facto concreto implica a culpa, na falta de produção de contraprova, como sucede quando um veículo que circula atrás de outro embate neste e o seu condutor com ele se põe em fuga, a impor a conclusão de que ou não reparou no veículo que o precedia ou conduzia a velocidade incompatível com a distância que devia guardar entre ambos ou ainda de que tentou uma ultrapassagem sem se certificar previamente de que a podia fazer com segurança. A indemnização por lucros cessantes emergentes da morte da vítima a fixar a favor dos respectivos lesados deve operar-se por critérios de verosimilhança e probabilidade e com recurso à equidade, quando não possa atingir-se o seu valor exacto, devendo entender-se que as usuais tabelas financeiras podem servir de elemento de trabalho; deverá então haver-se em conta que as taxas de juro correntes se revelam inferiores já a 9% a implicar um capital tanto maior quanto menores as mesmas taxas praticadas.