Acórdão STA (1995) — Oposição á execução, Prazo processual

Acórdão

018793

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1995
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Oposição á execuçãoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART285.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N3 ART295 N1 ART812.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13357 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13786 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13776 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13897 DE 1992/05/06.
AC STA PROC15764 DE 1993/05/26.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG302.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563.

Sumário

I- O prazo de 20 dias fixado no n. 1 do artigo 285 do CPT para a dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo.

II- Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem o disposto no artigo 144, 3, do CPC, suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e dos feriados, "ex vi" artigo 49, 3, do CPT.

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