I – Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação...

1 - A questão da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda só constitui fundamento da oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra tal acto de...

I - Para que ocorra um conflito negativo de jurisdição importa que ambos os Tribunais, de diferentes jurisdição, se declarem incompetentes para conhecer da questão. II - Assim não se verifica tal...

Se o julgado se estriba em fundamentos autónomos correspondentes a diversas causas de pedir e se o recorrente apenas refuta um deles no recurso, porque o conhecimento do mérito deste é absolutamente...

I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal. II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso...

I - Constituindo a inexistência ou insuficiência de bens do devedor pressuposto da responsabilidade subsidiária, a sua verificação consubstancia a ilegitimidade do responsável subsidiário,...

Relevando o probatório que os prédios urbanos a que respeita a dívida exequenda proveniente de contribuição autárquica se encontravam inscritos na matriz respectiva em nome do opoente no ano a que...

I - O CPT regula em diversos lugares os recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. II - O CPT só...

I - O prazo de 20 dias fixado no n. 1 do artigo 285 do CPT para a dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, é-lhe aplicável, na sua...

I - A excepção peremptória de caso julgado deve ser conhecida, oficiosamente, pelo Tribunal - art. 500 do C.P.Civil. II - Verificada a existência de caso julgado, pelo tribunal de recurso, não...