033352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033352
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Mandatário judicial, Procuração, Falta de mandato, Falta de procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040536
Nr Documento: SA119940517033352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb95448bbd4a70ab802568fc003908d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033352.C2
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional são as questões postas ao conhecimento do Tribunal "ad quem", nos termos do n. 2 do art. 660 do C.P.C., salvo as do conhecimento oficioso, porém restringidas às questões decididas na decisão impugnada. Se o agravante submete à apreciação neste Tribunal questões que não se contem na decisão recorrida, equivale ao pedido de uma decisão nova não contemplada no âmbito do agravo. Deixando transitar em julgado um despacho judicial que lhe ordenava a junção de procuração a advogado e ratificação do processado, e só recorrendo depois do despacho que, por falta de tal junção atempada, o Senhor Juiz lhe rejeitou o recurso contencioso, não pode a agravante discutir neste agravo o facto de, tendo representação de advogado em outro processo pendente no momento neste Tribunal, estar devidamente representada no presente, pois o que está agora em causa é o não cumprimento atempado da ordem judicial e respectivas consequências. A falta de mandato judicial é, nos termos da al. e) do n. 2 do art. 494 do C.P.C., uma excepção dilatória que, nos termos do n. 2 do artigo anterior, obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa.