Falta de mandato - Jurisprudência Portuguesa

Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º...

I - A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória.

I - Tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, com o primeiro recurso que depois dele interposto haja de subir imediatamente, o recurso interposto do despacho a mandar constituir advogado,...

Absolvida da instância a Fazenda Pública em processo de oposição à execução fiscal, por o oponente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado, o recurso dessa decisão, fundado na...

I - A falta de procuração a advogado nos processos em que é obrigatória a contribuição de advogado como são os da competência dos tribunais administrativos (art. 5 da LPTA), não se sana com a simples...

I - O objecto de recurso jurisdicional são as questões postas ao conhecimento do Tribunal "ad quem", nos termos do n. 2 do art. 660 do C.P.C., salvo as do conhecimento oficioso, porém restringidas às...

I - O n. 2 do art. 40 do CPC possui como destinatários não só a parte omissa ou faltosa como também a pessoa que em seu nome subscreveu a petição ou requerimento inicial e que para tal se intitulou...

I - Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem...

I - A rejeição do recurso, de harmonia com o artigo 40, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conduz a anulação de todo o processo, incluindo a propria interposição do recurso. II - Não conduz, assim,...

I - A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art. 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais...