96A586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A586
Acórdão
Descritores: Contrato-tipo, Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Responsabilidade contratual, Indemnização, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031631
Nr Documento: SJ199702250005861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9367d1338ef39a41802568fc003b30c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A586.55
Sumário
A qualificação de um certo contrato como sendo deste ou daquele tipo, tem consequências determinantes no que respeita à vigência da disciplina que constitui o modelo regulativo. Contrato de transporte é o celebrado entre aquele que pretende fazer conduzir a sua pessoa ou as suas coisas de um lugar para outro e aquele que, por um determinado preço, se encarrega disso. O transportador assume directamente a guarda das coisas transportadas, assim como a prática de actos burocráticos complementares, v.g., preenchimento de guias e observância de formalidades perante as autoridades. Incorre em responsabilidade civil contratual, perante o dono da mercadoria, o transportador que, contra o acordado entre ambos, a entrega ao destinatário, sem obter o prévio pagamento do preço. O juro de mora de 5% de que fala o artigo 27 da Convenção de Genebra, de 19 de Maio de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965), respeita às indemnizações fixadas em moeda estrangeira; se o forem em escudos, a taxa é a legal em Portugal.