015877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015877
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Assoc dos Exportadores do Vinho do Porto
Recorridos: Inst do Vinho do Porto e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011304
Nr Documento: SAP19871027015877
Data de Entrada: 14/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51fecee9cbde948e802568fc0036e252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015877.76
Sumário
Em principio, o conhecimento dos pressupostos processuais precede o sobre o merito da causa. Todavia, quando esta em causa um "não acto" ou "aparencia de acto", por o acto recorrido ser juridicamente inexistente, pode ser necessario, para se julgar desses pressupostos - nomeadamente quanto a extemporaneidade de recurso -, conhecer prioritariamente sobre a verificação ou não da inexistencia juridica e portanto conhecer do merito do recurso. Porem, quando o "não acto" ou "aparencia de acto" e imputado ao autor real e não ao autor aparente, deve conhecer-se prioritariamente da ilegitimidade do orgão recorrido. Assim, não merece censura o acordão recorrido, que julgou ser a direcção do Instituto do Vinho do Porto (IVP) ilegitima para contra ela ser dirigido o recurso contencioso, que rejeitou, por ao acto juridicamente inexistente não ter sido atribuida a autoria aquela direcção nem, com esse fundamento, ter sido executado.