A apreciação da ilegalidade invocada (arts. 288, n. 1, alinea d) e 660 do CPC) tem prevalencia sobre qualquer outra questão.

I - Se as questões que fundamentam o recurso subordinado forem prejudiciais em relação as debatidas no recurso principal, deve conhecer-se em primeiro lugar daquelas. II - Os creditos e debitos duma...

I - Os tribunais administrativos não tem competencia para conhecer de recursos de actos cujo objecto constitui uma "questão fiscal", nos termos do disposto no art. 51, n. 3 do Estatuto dos Tribunais...

I - O objecto do recurso contencioso de anulação e aquele acto que o recorrente impugna na petição e cujo conteudo juridico real, apurado pelo Tribunal por apelo as regras de interpretação do acto...

Interpostos recursos de anulação em Tribunais de diferente hierarquia para remoção da mesma situação juridica, a primeira sentença favoravel ao recorrente, com transito em julgado, obsta ao...

Arguida a excepção de incompetencia do Tribunal Administrativo em razão da materia, deve o julgador apreciar prioritariamente esta questão. A procedencia da excepção de incompetencia do tribunal...

I - O S.T.A. e absolutamente incompetente, por excluido de jurisdição administrativa, para apreciar o pedido de ilegalidade de uma portaria de regulamentação de Trabalho, que pertence aos Tribunais...

I - Em principio, o conhecimento dos pressupostos processuais precede o sobre o merito da causa. II - Todavia, quando esta em causa um "não acto" ou "aparencia de acto", por o acto recorrido ser...

I - Os Tribunais Administrativos de Circulo não tem competencia para conhecer de recursos de actos cujo objecto constitua uma "questão fiscal", nos termos do disposto no art. 51 - 3 - do ETAF. II -...

I - O conhecimento da materia da competencia precede o de qualquer outra. II - Suscitadas no processo as questões da incompetencia do tribunal e da falta de objecto do recurso, a decisão da primeira...