029054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 029054
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Revisão de processo disciplinar, Prova posterior à defesa, Impossibilidade de defesa, Prova de inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042588
Nr Documento: SA119950928029054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68522afc7f757344802568fc00392a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029054.D0
Sumário
A revisão do processo disciplinar a que aludem os ns. 1 dos arts. 80 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 78 do ED, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, aplicáveis ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n. 46982, de 27/04/1966, por força do disposto no art. 6 do DL n. 118/81, de 18 de Maio, é admitida a todo o tempo, desde que se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. Assim, o fundamento do pedido de revisão é sempre a injustiça da pena aplicada, e nunca a ilegalidade desta ou do processo, pois os vícios do acto devem ser discutidos por via contenciosa na altura própria. O pedido de revisão há-de ter, assim, por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram ou que o condenado não fora o autor deles ou então que este não era responsável por lhe faltar no momento da sua prática a necessária inteligência e liberdade. Para que os meios de prova sejam novos importa que o condenado, no processo disciplinar, não os tivesse podido utilizar na sua defesa, quer por ainda não existirem, quer por então serem desconhecidos ou por estarem inacessíveis. É o recorrente quem sofre o ónus da falta de prova dos requisitos da revisão do processo disciplinar atrás referenciados.