Quando foi proferido o acórdão 045521?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso contencioso, Alegações

Acórdão

045521

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoAlegaçõesNulidade processualConcurso público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART11 N1 N2 ART46 N1.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 N3 N4 A.
CPC96 ART201 N1 ART543 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45312 DE 1999/09/15.
AC STA PROC43307 DE 1998/04/30.

Sumário

I- No recurso contencioso regulado no D.L. n. 134/98, de 15/5, haverá lugar a alegações sempre que, com a resposta ou a contestação, tenha sido produzida prova documental, ainda que esta integre o processo instrutor.

II- Verificada a situação referida em I, devem os interessados ser notificados para produzir alegações.

III- A falta desta notificação constitui nulidade processual que, afectando a sentença final, pode ser arguida no recurso dela interposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)