0043716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os artigos 84 a 87 do Codigo das Expropriações, de 1976, que preveem e regulam o pagamento da indemnização em prestações, não violam os principios constitucionais da justa indemnização (Constituição - artigo 62 n. 2) e da proibição do excesso (Constituição - artigo 18 n. 2). II - O plano do pagamento da indemnização deve conter clausula que permita ao expropriado receber, no momento em que e paga a ultima prestação, a indemnização actualizada de acordo com a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo.