9820080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820080
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Prova testemunhal, Prova pericial, Reserva agrícola nacional, Aptidão construtiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023359
Nr Documento: RP199803319820080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0fceea9dd0197f08025686b0067124cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820080.8B
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública as partes podem no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, oferecer documentos e requerer outras provas, incluíndo a inquirição de testemunhas, porém o juiz só deferirá a inquirição de testemunhas se entender que tal inquirição tem utilidade para a boa decisão da causa. A omissão de pronúncia expressa sobre a utilidade ou não da inquirição da testemunha oferecida, constitui mera irregularidade sem influência para o exame ou decisão da causa, traduzindo o despacho ordenando a notificação das partes para o efeito do n.1 do artigo 63 do Código das Expropriações, um juízo implícito de dispensabilidade dessa inquirição. O facto de um prédio rústico se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional não impede que nele possam ser construídas habitações e, por isso, seja avaliado como solo apto para construção.