065195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065195
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denuncia para habitação, Prazo, Benfeitorias, Reconvenção, Aplicação da lei no tempo, Reserva de usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005278
Nr Documento: SJ197407090651952
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cac57756a939e459802568fc003991f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065195.2A
Sumário
Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo Civil. O problema de saber se o arrendatario despejado tem direito a pedir reconvencionalmente o valor das benfeitorias introduzidas no predio arrendado e regulado pela lei vigente no momento da celebração do contrato de arrendamento. Em 1953 vigoravam sobre o assunto os artigos 17 e 25 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, em face dos quais o inquilino so tinha direito a haver o valor das benfeitorias, desde que consentidas por escrito pelo senhorio ou efectuadas apos citação deste, nos termos daquele primeiro artigo.