0015876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0015876
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045112
Nr Documento: RL200211210015876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54be341d980f505c80256cec0037fc49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015876.EA
Sumário
Tendo caducado o contrato de arrendamento habitacional com a morte do arrendatário, a ocupante que com este vivia em condições análogas às dos cônjuges desde há mais de cinco anos, pode, em acção de reivindicação invocar o seu direito a novo arrendamento com vista a obstar à entrega da casa. Todavia, é legitima a recusa do senhorio em celebrar novo arrendamento, nomeadamente, quando pretenda vender o prédio ou fracção arrendada. Para obstar ao novo arrendamento é suficiente a manifestação do propósito de venda, não se tornando necessária a alegação e prova de elementos atinentes à concretização da mesma, pois o controle da seriedade da pretensão de venda é feito a posteriori, de acordo com o preceituado no art. 96º do RAU.