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027445 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 08 de maio de 1990

Processo: 027445

ACORDAO

Descritores: Monitor, Fases, Contagem de tempo de serviço

Recorrente: Maciel , Jose

Recorridos: Sea do Mine

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/03/10.

Nr Convencional: JSTA00029613

Nr Documento: SA119900508027445

Data de Entrada: 19/09/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c1dcb3ea1bdb100802568fc0037ae4b

Sumário

I - No regime do D.L. 132/70, de 30/3, os monitores universitarios eram agentes administrativos prestando serviço docente. II - Por efeito dessa situação, todo o tempo de exercicio de funções de monitor universitario era, nesse regime, de contar para atribuição de fases.

Acórdão

027445

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1990
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

MonitorFasesContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 C.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2 N1 N2 N3 ART8 ART16 ART20 ART54 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART12.
DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DA L 56/78 DE 1978/07/27 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26304 DE 1990/02/01.

Sumário

I- No regime do D.L. 132/70, de 30/3, os monitores universitarios eram agentes administrativos prestando serviço docente.

II- Por efeito dessa situação, todo o tempo de exercicio de funções de monitor universitario era, nesse regime, de contar para atribuição de fases.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)