I - Integrada uma funcionaria num quadro de pessoal de informatica, como operadora de registo de dados principal, ao abrigo da norma transitoria do art. 30 do DL 110-A/80, de 10/5, sem as...

I - No regime estabelecido pelo DL 415/80, de 27/9, a reclassificação na carreira de investigação não tem que garantir letra de vencimento igual ou superior a que o funcionario ja detinha, ate porque...

I - Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida tendo em consideração elementos a que se não havia atendido. II - O facto da lei não conferir aos monitores,...

I - No regime do D.L. 132/70, de 30/3, os monitores universitarios eram agentes administrativos prestando serviço docente. II - Por efeito dessa situação, todo o tempo de exercicio de funções de...

Aos monitores universitários, contratados ao abrigo do D.L. n. 132/70, de 30 de Março, visto terem a qualidade de agentes administrativos e o serviço prestado ser docente, deve seu tempo de serviço...

I - A candidatura ao concurso para o preenchimento de vagas de monitor do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos depende da posse, alem dos demais requisitos legais, do...

I - O despacho que exonera um monitor-vigilante auxiliar contratado em regime de estagio e afecto ao Centro de Observação e Acção Social de Lisboa (COASL) deve ser fundamentado, nos termos da alinea...

I - Tem de julgar-se deserto, por falta de alegação, o recurso interposto pelo representante do Ministerio Publico, em cumprimento do que superiormente lhe foi ordenado, dado que o n. 5 do artigo...

Para os efeitos do disposto no n. 5 da Portaria n. 19718, de 19 de Fevereiro de 1963, não e equiparavel a de "enfermeira-chefe" dos hospitais do Estado a situação da "monitora" de uma escola de...