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019438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019438
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Tribunal tributário de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Execução fiscal, Título executivo, Juros moratórios, Ineptidão da petição inicial
Sumário
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - Questionada, em recurso, matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, tal recurso está votado, neste ponto, ao insucesso. III - A falta de indicação, no título executivo, do momento a partir do qual são devidos juros de mora não gerava ineptidão da petição inicial do domínio do CPCI.