I - Nos processos de oposição à execução fiscal e de impugnação judicial não é admissível a gravação de prova testemunhal, por ser sempre exigida a redução a escrito dos depoimentos (art. 138, n. 5,...

I - Não é admissível recurso dos despachos do relator do TT2 Instância (actualmente TCA) para este tribunal, podendo da respectiva matéria a parte requerer a sua submissão à conferência. II - Tal...

I - Revogando a 2ª instância a sentença que julgou improcedentes, por extemporaneidade, embargos de terceiro, e não se perfilando outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa, pode...

I - O disposto no art. 356 do C.P.T., é aplicável aos recursos jurisdicionais das decisões proferidas nos recursos a que se refere o art. 355 que o antecede. II - Interposto recurso de decisão que...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - Questionada, em recurso, matéria de...

I - No processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Cabe, assim, à Secção de...

- No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida no recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2. Instância o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento...

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93 o Pleno da 2 Secção do STA era um terceiro grau de jurisdição para onde se podia recorrer dos arestos da Secção tirados...

I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais, nos processos de execução fiscal, interpostos da 1 instância, para o TT de 2 Instância. II - E, desses,...