9931466 - Tribunal da Relação do Porto

I - São elementos constitutivos e essenciais do arresto a probabilidade da existência do crédito e o justificado receio da perda da garantia patrimonial daquele crédito; quanto aos bens do devedor a arrestar, a Lei apenas exige que os mesmos sejam relacionados com todas as indicações necessárias à realização da diligência. II - Para impedir a caducidade da acção de que o arresto é procedimento cautelar é suficiente que nesta se peça o reconhecimento do crédito que invocam com fundamento do arresto.