025789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025789
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA PROC25789 - AC PROC1075 DE 1977/12/14.
Nr Convencional: JSTA00058631
Nr Documento: SAP20021127025789
Data de Entrada: 21/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Ernani FigueiredoBrandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31206124c34ad0ed80256c860041ae23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025789.57
Sumário
O prazo fixado no artigo 123° n.º 1 CPT é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso. Porque assim, à respectiva contagem aplicam-se as regras do artigo 279° do Código Civil e não as dos artigos 145 e 146 do CPC.
Texto
Em conferência; acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário. A..., nos autos convenientemente identificada, interpôs recurso do acórdão da Secção de fls. 174 a 175 que lhe julgou improcedente o recurso jurisdicional que interpusera do despacho do M.mo Juiz do TT. de 1ª Instância do Porto que, por sua vez e por extemporânea, lhe indeferira liminarmente a impugnação judicial da liquidação de IRC relativo ao ano de 1992, por oposição de julgados, invocando, como acórdão fundamento, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário de 14.12.77, proferido no processo n.º 1075. Admitido - cfr. fls. 185- e instruído - cfr. despachos de. fls. 193 e 198 - o recurso interposto, já mediante parecer favorável do Ex.mo Magistrado do Ministério Público e sem qualquer oposição do Recorrido, por despacho do relator de fls. 199 foi julgada verificada a alegada oposição de julgados, assim se determinando, em consequência, o prosseguimento da instância do presente recurso. Notificada deste último despacho a Recorrente A..., apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, perseguindo a revogação do impugnado julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões: 1° Revestindo o processo de impugnação fiscal a natureza de um recurso de anulação destinado a anular total ou parcialmente processo anterior de liquidação, aplica-se ao prazo de impugnação, a doutrina consagrada no artigo 145° do CPC. 2° Porque a impugnação se destina a paralizar os efeitos do anterior procedimento. Aliás, 3° Sendo ao caso aplicável o regime do justo impedimento; é-lhe igualmente aplicável a norma que prevê o pagamento com multa nos 3 dias úteis subsequentes, por remissão do disposto no artigo 2° do Código de Processo Tributário e art.° 2° do CPPT. Conclui pedindo a procedência do recurso assim minutado com as legais consequências, indicando como violadas as normas dos artigos 9° n.º 1 e 2 do CC e 145º do CPC e 2º do CPPT. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações e o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu depois sucinto parecer opinando antes pela confirmação do julgado impugnado que, em seu entender, " ... consubstancia a jurisprudência mais recente deste S. T. A. " . Colhidos os vistos legais e porque nada obsta, "cumpre apreciar e decidir. Dá-se aqui por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, a matéria de facto fixada pelas instâncias e que consta de fls. 174 verso, sob as alíneas a) e b). A questão jurídica suscitada e a reclamar pronúncia decisória deste Tribunal Pleno é a de saber se o disposto no artigo 145° do CPC logra ou não aplicação à contagem do prazo legal de impugnação judicial a que se refere o artigo 123° do Código de Processo Tributário. A Recorrente sustenta, com o apoio jurisprudencial que logrou acolhimento no aresto invocado como fundamento do presente recurso, em síntese e fundamentalmente, que, revestindo o processo de impugnação judicial a natureza de recurso de anulação da liquidação sindicada, ao respectivo prazo legal há-de aplicar-se a doutrina do art.º 145° do CPC, tanto mais que, ao caso, é também aplicável o regime do justo impedimento. Não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, e como atentamente evidencia o Mui Ilustre Procurador Geral Adjunto, a jurisprudência mais recente, agora reiterada, uniforme e pacífica, deste Supremo Tribunal tem-se fixado antes no sentido acolhido pelo sindicado acórdão de flsº 174 e 175- cfr., entre outros, os acórdãos desta Secção de 21.04.93, proferido no processo n.º 15.117, in AP DR de 30.04.1996, pag. 1207 e de 13.10.1999, no recurso n.º 23.707, bem assim como o acórdão de 29.10.1997, tirado no recurso n.º 30.741, do Pleno da 1ª Secção, citados -, Já que, como aliás se acentuava também no impugnado aresto, o entendimento perfilhado pelo acórdão invocado como fundamento não foi secundado pela jurisprudência mais recente. E assim porque, como se doutrinou e decidiu, entre muitos outros, nos acórdãos deste Pleno e Secção, respectivamente, de 17.06.1992, in AP DR de 30.09.94, pag. 110 e de 20.11.1996, in AP DR de 28.12.98, pag. 3521, " O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil. ", pois que, “A partir da entrada em vigor quer da LPTA, quer do CPT, ficou legalmente estabelecido que o prazo de impugnação judicial - como aliás o do recurso contencioso de anulação em geral - tem natureza substantiva e não adjectiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no n.º 3 do art.º 144° do CPC. " (dos respectivos sumários ), Assim se dando definitiva resposta à questão que, antes da publicação daqueles diplomas legais e durante a vigência dos então aplicáveis art.º 51° do RSTA e 89° do CPCI, vinha dividindo a nossa doutrina e jurisprudência. Com a publicação daqueles diplomas legais ficou inequivocamente claro que os. prazos estabelecidos, mesmo para os recursos contenciosos, se contam nos termos do artigo 279° do CC ( cfr. art.º 28° n.º 2 da LPTA ), o que mais não traduz do que inequívoca opção do legislador pela natureza substantiva daquele prazo, Uma vez que, " Se a impugnação judicial é um recurso, a unidade do sistema jurídico postula idêntico tratamento para o prazo de impugnar. ", Já que " Não altera este entendimento a circunstância de perante o CPT a impugnação judicial ser prevalentemente um recurso, sem embargo de, em certos casos, ser uma acção destinada à tutela efectiva de interesses ou direitos em matéria fiscal ... " " Com efeito, o CPT (artigo 49° n.° 2) determina que aos prazos para a dedução de impugnação judicial se aplicam as regras do artigo 279° do CC.", Impondo-se antes concluir que "... o prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e de caducidade e não um mero prazo judicial... ". ( cfr. citado acórdão deste Pleno) E daí que, como vem doutamente decidido, à respectiva contagem se não apliquem as reclamadas regras dos artigos 145° e 146° do CPC, mas antes e só as aplicadas regras do artigo 279° do Código Civil, pois que aquelas se reportam e aplicam exclusivamente aos prazos de natureza processual ou adjectiva. Em face do que exposto fica e de harmonia com a invocada jurisprudência, acordam os Juizes deste Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso por oposição de julgados assim confirmando o sindicado julgado. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 450 Euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 27 de Novembro de 2002. Alfredo Madureira – Relator – António Pimpão – Ernâni Figueiredo – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes – Vítor Meira – Fonseca Limão