016107 - Supremo Tribunal Administrativo

O contrato de compra e venda em que, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, interveio não o promitente-comprador, mas terceira pessoa por ele indicada ao abrigo deste contrato, caso se verifique que tal intervenção não resulta de um contrato para pessoa a nomear ou de um mandato com ou sem representação, importa a transmissão prevista no paragrafo 2 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.