01696/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01696/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falsidade do título executivo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00058620
Nr Documento: SA22003011501696
Data de Entrada: 06/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/863d8fdd2f86179d80256cb4004d19beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01696.02.5B
Sumário
A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., LDA, com sede na Rua ..., ..., 1°, Dtº, em Lisboa, inconformada com o despacho de rejeição liminar da presente oposição, a fls. 57 e v.º, dele recorre para esta formação, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A falsidade do titulo executivo não se esgota na discrepância resultante da desconformidade do titulo com o conteúdo do acto de liquidação; A falsidade do titulo executivo está também delimitada pelo conceito de falsidade ideológica ou intelectual, o qual consiste na discrepância entre o conteúdo do documento e a verdade; O tribunal recorrido fez uma errada interpretação do conceito de falsidade do titulo executivo; No caso dos autos, os títulos executivos são falsos, dado que têm origem numa falsa e errada realidade fiscal; Daqui que está preenchido o requisito de oposição estabelecido no artigo 204°, f), do CPPT e, por isso, deve ser o despacho recorrido substituído por outro que admita a oposição à execução; Caso assim não se entenda, Em obediência ao princípio de que só devem ser anulados os actos que não possam ser aproveitados e ao facto de que a Rct. não usou de outros meios de defesa, deve o requerimento de oposição ser aproveitado como meio processual adequado e suficiente para dedução de impugnação da liquidação do imposto em causa, já que a causa de pedir é a legalidade da liquidação de IVA e juros compensatórios - artigos 199° e 202° do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2° do CPPT; Daqui que, nesta perspectiva, deve o despacho em crise ser revogado por outro que ordene a distribuição dos autos como impugnação. Não houve contra-alegação. O distinto PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. A Rct. sustenta que ocorre falsidade do titulo executivo, enquadrável no artigo 204°, c), do CPPT, como fundamento de oposição à execução fiscal. Como se refere no acórdão desta Secção de 30.V.2001 - rec. n.º 26 001, tal falsidade do título executivo “é, segundo o entendimento que vem sendo feito pela jurisprudência do STA, apenas a que resulta de desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, isto é, as divergências entre o teor do título e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se referem como estando-lhe subjacentes, por serem esses os factos em relação aos quais ele tem força probatória plena, por poderem ser apercebidos pela entidade emissora (arts. 371°, n.º 1, e 372°, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). Está, assim, fora do conceito de falsidade a eventual divergência entre o teor do título e factos que não são objecto da percepção da entidade emitente. A divergência entre o conteúdo do título e os referidos instrumentos que são a sua base fáctica, para além dos casos em que a entidade emitente não relata fielmente os factos de que se apercebe, poderá resultar também da falta de genuinidade do titulo (falsidade material), designadamente por o título não ter sido emitido por quem nele é indicado como emitente, ou por ter ocorrido alteração do conteúdo de um titulo originariamente genuíno, por aditamento, supressão ou substituição do seu teor levada a cabo por quem não é o seu emitente.” In casu, não se perfila qualquer destas situações, por isso que arredada está a possibilidade de se reputar equacionada na petição de oposição em foco falsidade relevante do título executivo. A alegada divergência entre a realidade e os actos tributários subjacentes aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo. Tal discrepância, a ocorrer, pode constituir um vicio, não do titulo, mas do acto de liquidação subjacente àqueles instrumentos, afectando a sua legalidade, por erro nos pressupostos de facto. Por isso, a apreciação desta divergência tem a ver com a legalidade da liquidação da divida exequenda, só podendo ser apreciada em oposição à execução fiscal no âmbito de aplicação das alíneas a) ou h) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT (nas situações em que tal discussão é admissível) e não no da alínea c) do mesmo preceito (cfr. -citado acórdão, seguido de perto). Na caso vertente não se está, manifestamente, perante situação enquadrável numa daquelas duas alíneas. De concluir é, pois, que, na verdade, a oponente não alega fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea c) do n.º 1 do artigo 204 o do CPPT,o invocado (v. artigos 11° ,14°, 21°, 25°, 27°, 28°, 31°, 32°, 33°, 36°,39°,43°, 46°,50° e 52° da petição de oposição) também não se enquadra em qualquer das restantes alíneas daquele número. Como assim, a decisão recorrida não é passível de qualquer reparo. Quanto à pretendida convolação (conclusões F e G), é sabido que segundo o n.º 3 do artigo 97° da LGT, ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. E que no artigo 98°, 4, do CPPT se prescreve que, em caso de erro na forma de processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. Por seu lado, estatui o n.º 1 do artigo 199° do CPC que o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Porém, essencial é perfilarem-se, - aferidas à forma do processo adequada - a tempestividade e a adequação da causa de pedir e do pedido (acs. de 23.II.2000 - rec. 24357 e de 10.V.2000 - rec.23139). Ora, conforme resulta dos autos (cfr . fls. 38/50, o prazo para pagamento voluntário expirou a 30.IV.2001, sendo que a petição em foco deu entrada em 18.III.2002. E assim, há muito transcorrera o prazo de noventa dias assinado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 102° do CPPT . Manifestamente, inviabilizada se mostra, pois, por motivo de intempestividade da petição, a pretendida convolação para o processo de impugnação. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho de rejeição liminar em apreço. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50% Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Mendes Pimentel – relator - Almeida Lopes – António Pimpão