066700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066700
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por edifícios ou outras obras, Erro na apreciação das provas, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023859
Nr Documento: SJ197706280667001
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N88 PAG40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05919bb41ec75315802568fc003aeadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066700.9C
Sumário
Não há motivo para excluir os pressupostos da responsabilidade emergente do n. 1 do artigo 492 do Código Civil, desde que a ruína do edifício ou outra seja causada por um vício de construção ou manutenção, embora tenham cooperado por outras circunstâncias, v.g., a chuva. Só não há lugar para responsabilidade quando a causa da ruína seja, não os vícios de construção ou manutenção, mas apenas uma força exterior. O acórdão da Relação fez uma errada interpretação dos factos que as instâncias deram como assentes, questão subtraída à apreciação do S.T.J. como tribunal de revista, se para concluir pela existência de vícios de construção ou de manutenção do prédio derrocado com culposo conhecimento dos seus proprietários por nada terem feito com a devida diligência para evitar os perigos que representavam e foram causa da sua ruína de que resultaram os danos do arrendatário.