98B553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B553
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Crédito do estado, Instituto público, Fundo do desemprego, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035213
Nr Documento: SJ199811190005532
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4f5887ee2afeffb802568fc003b92aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B553.FD
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 152 do CPEREF extinguem- -se imediatamente com a declaração de falência "os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da instituição de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns". A expressão "Estado" é em tal preceito utilizada em sentido amplo, no mesmo sentido com que é entendido no artigo 58 da Constituição, tendo o legislador pretendido que o Estado e as demais instituições públicas fossem os primeiros a dar o exemplo de participação no esforço e sacrifício comuns da recuperação económica das empresas em dificuldades. Deste modo, é de graduar como crédito comum o reclamado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ao abrigo do disposto nos DL,s 437/78, 247/85, 209/86 e da L 17/86 de 14 de Junho.