9921605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921605
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Acção, Extinção, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026921
Nr Documento: RP200002019921605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcbf745a82da817c802568a200548087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921605.03
Sumário
A acção de extinção de registo de marca deve ser intentada pelo Ministério Público ou por qualquer interessado contra o titular inscrito do direito. Interessado será o titular inscrito do registo cujos direitos se dizem violados, ou quem o sucedeu, tal justificando por uma série de transmissões válidas. tratando-se de registo de nome de estabelecimento só pode transmitir-se, a título gratuito ou oneroso, com o estabelecimento ou parte do estabelecimento a que está ligado. estando demonstrado, por alegação da sociedade Autora, que o registo do nome do estabelecimento - " Quinta da Sabordela " - está inscrito a favor de A., que é sócio-gerente daquela Autora, só aquele A. tem legitimidade activa para a acção.