086737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086737
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento, Separação de facto, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027007
Nr Documento: SJ199503280867372
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG628.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc6a0d8c3594449d802568fc003ad097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086737ver.ac.rd.o.T.RE.84
Sumário
Os juizos de valor ínsitos na regulamentação do divórcio apresentam referências diferentes daqueles que sensibilizaram o legislador em matéria de transmissão da relação locatícia. Para a transmissão do arrendamento, o legislador não tem que se preocupar com a estabilidade matrimonial, mas sim com a existência de uma residência comum, que pode sofrer interrupções, mas acidentais. No caso de os dois cônjuges terem residência separada, mas sem que haja crise matrimonial, a residência de qualquer dos cônjuges não é residência comum, pois há uma separação de facto impeditiva da transmissão do arrendamento por morte. Como está em causa o direito à habitação, havendo uma postura dos cônjuges, no seu relacionamento, que exclua terem em comum residência, fica excluída a transmissão por morte da relação locatícia, não importando determinar se houve ruptura com o propósito de não mais restabelecer vida em comum, relevando, sim, não haver comunhão de residência.