066307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066307
Acórdão
Descritores: Empreitada, Dono da obra, Defeito da obra, Prestação em espécie
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024298
Nr Documento: SJ197701110663071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99860bdb0689961a802568fc003ae9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066307.69
Sumário
Para individualização do contrato de empreitada é necessário que se trate, não de prestação de um serviço pessoal, mas de execução de uma obra. O artigo 1221 do C.C. não confere, de nenhum modo, ao dono da obra o direito de, por si ou poor terceiro, eliminar defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro, sendo o regime aplicável o do artigo 828 do mesmo Código, segundo o qual o credor de prestação de facto fungível tem a faculdade de requerer, em execução, que o facto seja prestado por outrem à custa do devedor, ficando ainda salvo o direito a indemnização, nos termos gerais, se da demora resultarem prejuízos.