003251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 4 do artigo 74 do Codigo de Processo do Trabalho e do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, so e admissivel recurso ordinario nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre. II - Tendo o artigo 20 da Lei n. 38/87, em vigor a data da entrada da acção em tribunal, fixado o valor da alçada da Relação em 2000000 escudos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando o valor da causa foi fixado em 1170533 escudos, por não ter aplicação ao caso a excepção do n. 5 do artigo 74 do Codigo de Processo do Trabalho.