0431/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0431/03
Acórdão
Descritores: Loteamento, Pedido de viabilidade de lotear, Acto tácito, Indeferimento expresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060451
Nr Documento: SA1200402110431
Juízes: Costa ReisEdmundo MoscosoJorge Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e9915f7ded9a5480256e470052b77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0431.03.50
Sumário
O acto tácito constitui uma manifestação de vontade presumida sendo, como a jurisprudência e a doutrina vêm dizendo de forma uniforme, uma mera ficção legal unicamente destinada a garantir aos administrados, face ao silêncio da Administração, a abertura da via contenciosa ou administrativa.. Deste modo, a formação de acto tácito só ocorre quando a Administração, tendo a obrigação de decidir, se remete a uma posição puramente passiva e nada decide e, por isso, a mera prolação de acto inviabiliza a formação de acto tácito, já que havendo vontade real expressa deixa de haver vontade presumida. Assim, e se a Administração estava obrigada a decidir no prazo de 15 dias o pedido de informação prévia que lhe havia sido dirigido, contados da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos, e se tal prazo foi respeitado e nele a Administração decidiu não se verificou a aprovação tácita daquele pedido.
Texto
“A..., SA”, com sede na Rua ..., Porto, deduziu, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, a presente acção especial de reconhecimento de direito contra a Câmara Municipal da Maia pedindo que esta fosse condenada a reconhecer o deferimento tácito do seu pedido de informação prévia relativo à viabilidade de uma operação de loteamento e respectivas obras de urbanização num terreno de que era proprietária, para o que alegou que tal pedido, apesar de devidamente instruído, não fora apreciado e decidido dentro do prazo estabelecido pelo DL 448/91, de 25/11, o que equivalia ao seu deferimento. Esta acção foi julgada improcedente e a Câmara Municipal absolvida do pedido por ter sido considerado que, posteriormente à formação do alegado deferimento tácito, tinha sido proferido acto expresso de indeferimento, revogatório daquele deferimento, e que esta revogação importava a extinção dos efeitos jurídicos do acto revogado. Inconformada com este julgamento a Autora agravou para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : Erra a sentença recorrida : Ao reportar a 3/5/00 o deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar uma operação de loteamento e respectivas obras de urbanização, apresentado pela ora Recorrente, junto da ora Recorrida, em 13/4/00; Ao considerar que o deferimento tácito terá sido revogado em 14/6/00. Com efeito, o tribunal a quo baseia semelhantes juízos em norma revogada, a saber, a norma constante do artigo 7.º, n.º 1, da versão originária do DL 448/91, de 29/11. 0ra, o DL n.º 334/95, de 28/12, veio a alterar o DL n.º 448/91, 29/11, dando nova redacção ao referido e art.º 7..º ao introduzindo um novo art.º 7.º -A nos termos de cujo n.º 1 veio estabelecer-se que a decisão sobre o pedido de informação prévia deve ser tomada no prazo de 15 dias (e não de 20 dias) a contar, consoante os casos, da data da recepção do requerimento ou da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos. Assim, se o prazo se contasse da data da recepção do requerimento não seria de 20 dias, mas de 15 dias, sendo que, no caso em apreço, o prazo de 15 dias em causa nunca se contaria da data da recepção do requerimento, verificando-se indubitavelmente o imperativo de proceder a consultas externas. Deste modo, mantém a ora Recorrente que a determinação do prazo para a formação do deferimento tácito tem de ter em conta a obrigatoriedade de prolação da deliberação final até 1 de Agosto de 2000. Mantém também a ora Recorrente que o despacho emitido pelo Presidente da Câmara Municipal da Maia em 14/6/00 não tem qualquer conteúdo decisório, não determinando, consequentemente, a preclusão do deferimento tácito do pedido de informação prévia apresentado nos termos já verificados. Se o referido despacho não definiu a situação jurídica material da ora Recorrente para efeitos de preclusão da formação de deferimento tácito - continuando a reunir-se o respectivo pressuposto correspondente à omissão do dever legal de decisão - certamente que não poderá ser referida ao mesmo despacho uma qualquer revogação por substituição do mesmo deferimento tácito. Mesmo que fossem válidas as premissas em que assenta a sentença recorrida, e não são, o direito que a ora Recorrente pretendia ver reconhecido - correspectivo à verificação de deferimento tácito - ter-se-ia sempre constituído na sua esfera jurídica. Sendo o pretenso acto de revogação posterior indubitavelmente inválido, na medida em que: teria por conteúdo a revisão negativa do acto válido constitutivo de direitos, contrariando o disposto no art.º 140.º do CPA e padecendo, assim, de vício de violação de lei. careceria de fundamentação, exigível nos termos do art.º 14.º, n.º 1, al. a) do CPA, padecendo, deste modo, de vício de forma. Qualquer outra solução assentaria, necessariamente, numa confusão básica sobre a delimitação entre a tutela permitida pela acção de reconhecimento de direitos e o recurso contencioso de anulação. Estando em causa um direito subjectivo pleno do particular e não tendo o acto praticado em 14/6/00 definido a situação jurídica da ora Recorrente, a acção para reconhecimento de direitos mostra-se inquestionavelmente como efectiva tutela jurisdicional. Acresce que a específica referência à acção para conhecimento de direitos feita no DL 448/91, de 1/8, na redacção pela Lei n.º 26/96, significa que no âmbito do Regime Jurídico das Operações de Loteamento e Obras de Urbanização, a mesma acção não é um meio processual subsidiário face ao recurso contencioso de anulação. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso fundamentando este parecer no facto de o indeferimento da pretensão de Recorrente ter ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido e que, sendo assim, se não tinha formado qualquer deferimento tácito. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : A Autora apresentou na Câmara Municipal da Maia, em 13.ABR.00, um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar uma operação de loteamento e respectivas obras de urbanização em terreno de que é proprietária, sito na ..., Maia – Cfr. doc. de fls. 14 e segs.; Por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Maia, datado de 14.JUN.00, foi indeferida a pretensão da Autora quanto ao pedido de informação prévia referente a tal operação de loteamento - Cfr. doc. de fls. 41 a 43 do Processo administrativo apenso – e Tal despacho foi notificado à Autora por ofício da Câmara Municipal da Maia, datado de 07.JUL.00 – Cfr. doc. de fls. 44 do Processo instrutor. O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra a douta sentença proferida no TAC do Porto que considerou que “em sede de revogação, no sistema jurídico-administrativo português vigora a regra da revogabilidade dos actos administrativos, segundo a qual a Administração Pública dispõe da faculdade de extinguir os efeitos jurídicos de um acto anteriormente por ela praticado” e que, por força do que se dispõe no art.º 141.º do CPA, “a revogação de actos administrativos com fundamento na sua invalidade, só pode ter lugar, dentro do prazo do respectivo recurso contencioso (em regra, no prazo de um ano, estabelecido pela alínea c), do n.º 1, do art.º 28.º da LPTA) ou até à resposta da entidade recorrida, na hipótese de ter sido interposto recurso contencioso do acto revogado”. Deste modo, e considerando que “no caso dos autos a inobservância da tramitação prevista pelos art.ºs 7.º a 13º daquele diploma legal (DL 448/91, de 29/11), terá conduzido à produção de acto tácito de deferimento da pretensão da A. quanto ao pedido de informação prévia sobre a referenciada operação de loteamento” e que a prolação de acto expresso, em 14/6/00, pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia indeferindo aquela pretensão “operou a revogação expressa do acto de deferimento tácito, atrás referenciado”, concluiu que tal “revogação importava a extinção dos efeitos jurídicos do acto revogado.” “E tendo sido revogado o acto tácito de deferimento da pretensão da A. consistente no pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, inexiste fundamento para a acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo”, o que determinou decisão julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido. Ou seja, a sentença recorrida partiu do convencimento de que a Administração não decidiu o requerido pela Recorrente no tempo legalmente estabelecido para o efeito e que tal determinara o deferimento tácito da sua pretensão, mas que a posterior prolação de indeferimento expresso revogara a referida aprovação tácita e que esta revogação deixara sem fundamento o pedido formulado nesta acção. A Autora insurge-se contra este julgamento pelas razões sumariadas nas conclusões que acima se transcreveram. Importa, pois, ver se lhe assiste razão. 1. A factualidade vertida no probatório informa-nos que a Recorrente apresentou, em 13/4/00, na Câmara Municipal da Maia um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar uma operação de loteamento e respectivas obras de urbanização num terreno de que era proprietária e que tal exigiu a prestação de pareceres e informações dos serviços daquela autarquia. Deste modo, em 15/5/00, foi prestada informação/parecer afirmando que a proposta de ocupação para o terreno em causa era “compatível com o definido no PDM quanto a usos, mas em total discordância com o previsto no P.U. da cidade da Maia e os estudos de pormenor para aí previstos”, pelo que sugeria a consulta da equipa responsável pela elaboração do referido Plano, o que foi feito tendo daí resultado a informação/parecer datada de 31/5/00 mencionando que, muito embora as obras em causa se localizem “na área objecto do Plano de Urbanização em elaboração e que abarca o território compreendido entre a EN 14, a nascente a Via Periférica, a sul e poente, e a Av. Visconde Barreiros, a norte, o Plano de Urbanização da cidade prevê a sua inclusão em parque urbano público, a ser cruzado pela linha do Metro e a comportar um parque de estacionamento de apoio a esta infra estrutura e ao parque. Neste sentido deve ser interdita a construção no terreno em apreço e promovida a sua disponibilização para a integração no referido parque.” No seguimento destas informações/pareceres foi apresentada proposta ao Sr. Presidente da Câmara informando-o de que o Gabinete responsável pela elaboração do Plano de Urbanização da Cidade, em parecer junto, tinha alertado para a necessidade de serem feitas diligências que viabilizassem a concretização do mencionado Parque e propondo que devia “ser contemplada tal intenção no destino da propriedade”, o que mereceu a concordância daquele em despacho de 14/6/00. É este o acto impugnado. O exposto evidencia que o despacho recorrido foi precedido de informações e pareceres esclarecedores do seu itinerário cognoscitivo e valorativo e que estes permitem ao seu destinatário conhecer as razões que determinaram a prática daquele acto e evidencia ainda que este é perfeitamente claro e conclusivo, definindo autoritariamente a situação jurídica material da Recorrente, pelo que são totalmente improcedentes afirmações desta no sentido de que o despacho impugnado não estava fundamentado e , além disso, não tinha conteúdo decisório e de que, por isso, a sua prolação não tinha operado a preclusão da formação do deferimento tácito sustentada nesta acção. E, se assim é, cumpre apurar se a Recorrente tem razão quando defende a verificação dos pressupostos que determinaram a aprovação tácita do seu pedido e se, tendo-se formado este acto, o invocado indeferimento expresso é ilegal. 2. 1. Nos termos dos art.ºs 7.º e 7.º A do DL 448/91 – este último aditado pelo DL 334/95, de 28/12 – apresentado um pedido de informação prévia a Câmara Municipal está obrigada a deliberar sobre o mesmo “no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção do requerimento; da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos. Estatuindo o n.º 1 do art.º 67.º do mesmo diploma que “a falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento.” Deste modo, a Recorrente litigaria com razão se, perante a factualidade inscrita no probatório e a as normas legais em vigor, se pudesse concluir, por um lado, que o seu pedido de informação prévia não tinha sido decidido no prazo legalmente estabelecido para o efeito e, em função disso, se tinha formado um acto de deferimento tácito e, por outro, que o posterior indeferimento expresso era ilegal. Todavia, tais conclusões não são possíveis e não o são porque o pedido da Recorrente foi indeferido, de modo expresso, dentro do apontado prazo legal de 15 dias, contados da recepção do último dos pareceres recebidos, e, além disso, porque este foi emitido no prazo de 30 dias, a contar da data de recepção do processo, estabelecido n.º 6 do art.º 12.º do mesmo DL. Ou seja, tanto o despacho recorrido, que indeferiu o pedido de informação prévia que a Recorrente havia formulado, foi proferido no prazo legal como os prazos para a prolação e junção dos pareceres que foram solicitados foram respeitados. E se assim é, como é, resta concluir que, ao invés do que se sustenta nesta acção, a pretensão da Recorrente não foi tacitamente deferida e não o foi por falta de verificação dos pressupostos determinantes dessa aprovação tácita. E, inexistindo deferimento tácito dessa pretensão, o pedido formulado nesta acção fica sem fundamento e, consequentemente, está votado ao insucesso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida ainda que razões diferentes das que a sustentaram. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004. Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Jorge Lopes de Sousa