9930586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930586
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Requisitos, Votação, Abuso, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026420
Nr Documento: RP199906179930586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a2b4e2e4db819568025686b006737eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930586.2B
Sumário
A alínea b) do n.1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais reporta-se às denominadas deliberações sociais abusivas. Para que se esteja perante deliberação abusiva, da previsão daquela alínea b), necessário é que se verifiquem dois pressupostos: um de natureza objectiva, traduzido na adequação da deliberação ao propósito ilegítimo dos sócios; e outro de carácter subjectivo, que consiste na intenção de obtenção de uma vantagem especial para os sócios que votaram a deliberação ou para terceiros, ou ainda de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios. Deixa, no entanto, de ser anulável a deliberação aprovada com intenção de prejudicar a sociedade ou algum sócio minoritário quando ela pudesse ser tomada mesmo sem o voto abusivo.