9340566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9340566
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Desvio do fim do arrendado, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015047
Nr Documento: RP199506089340566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99d8bfe0c46936fc8025686b0066ae5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340566.E4
Sumário
É fundamento de resolução e despejo imediato de prédio arrendado onde funciona estabelecimento comercial em que se clausulou, na escritura, ser o seu objecto o comércio de mercearias e seus derivados, frutos e legumes, não podendo o arrendatário dar-lhe outro uso sem o consentimento escrito do senhorio, se aquele ali recepciona roupas para lavar em firma especializada e que depois procede à sua entrega já lavada. A exigência da escritura pública, com o respectivo clausulado, tem em vista a estabilidade da relação contratual e a protecção das partes. A alteração do fim a que se destina o contrato de arrendamento trará mais rendimentos ao locatário o que, obviamente, seria razão para a fixação de montante de renda diferente, para mais, do ajustado.