0124667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0124667
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Recusa prestação serviço civico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000168
Nr Documento: RP199102130124667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a9b7413429058a88025686b0066158aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124667.5F
Sumário
O crime de recusa do serviço civico so se consuma quando o arguido seleccionado e classificado, e colocado num organismo ou serviço e não cumpre a tarefa ou a abandona. O dever imposto ao objector de consciencia cuja recusa integra o crime do artigo 8 n. 1 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio tem que ser previamente concretizado pelo G.S.C.O.C. dentro dos parametros legais. So apos a definição concreta desses deveres e da operação de colocação do agente e respectivo aviso, se podera falar em omissão punivel se este se recusar a realiza-los. Qualquer manifestação de vontade do objector, expressa antes da definição do conteudo e limites dos deveres concretos lhe serão impostos e a sua colocação, no sentido da recusa da prestação futura do serviço civico, sera irrelevante, pois não corporiza materialmente qualquer elemento da descrição do tipo definido no n. 1 do artigo 8 da Lei 6/85. Não constitui o crime do artigo 8 n. 1 da Lei 6/85 o facto de o objector declarar no Boletim de Inscrição que recusa a prestação do serviço civico.