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025402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025402
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Incidente, Anulação, Venda judicial, Estabelecimento comercial, Direito ao trespasse e arrendamento, Legitimidade activa, Senhorio
Sumário
O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.