097/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem, nos termos do art. 150 do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAN que negou provimento ao interposto da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidações de IRS dos anos de 1994 a 1997. Formulou as seguintes conclusões: O presente recurso de revista excepcional é admissível em contencioso tributário, por se verificarem os pressupostos estabelecidos no art. 150 do CPTA, uma vez que no caso em apreço, observa-se a verificação de que a propositura do mesmo impõe, ou seja a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a questão emergente nos autos é de índole essencialmente de direito e processual, mormente expressa na violação do direito substancial por omissão de pronúncia de carácter oficioso – da prescrição. Por violação de lei consubstanciada em erro de interpretação e de aplicação, mormente na violação do direito substancial por omissão de pronúncia de carácter oficioso, o douto acórdão é nulo, porquanto o tribunal recorrido “a quo” não se pronúncia sobre a questão da prescrição, sendo que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição, constituem matéria de direito, incluída nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo. Pelo que, não tendo procedido ao conhecimento da prescrição invocada, como devia tê-lo feito, o acórdão recorrido não pode manter-se, senão que, antes, deve ser revogado e substituído por outro que aprecie em conformidade.” E contra-alegou a F.P. concluindo, por sua vez: O Código do Processo dos Tribunais Administrativos só é aplicável aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, isto é, um de Janeiro de 2004. Considerando-se a presente impugnação instaurada a 6 de Março de 2000, o dito Código não lhe é aplicável, sendo que o recurso não devia, pois, ter sido admitido. O presente recurso visa o conhecimento da nulidade do acórdão recorrido, consistente na omissão de pronúncia sobre a prescrição. Essa nulidade devia ter sido arguida e conhecida pelo tribunal recorrido e não em sede do presente recurso de revista, atento o seu carácter absolutamente excepcional. De qualquer forma, a questão suscitada não é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito, uma vez que a ela não reveste especial complexidade ou dificuldade que justifique a intervenção do STA. Os autos não comportam elementos que permitam uma contagem segura do prazo prescricional. Termos em que o presente recurso não pode ser admitido e, sendo-o, lhe deve ser recusado provimento. “ O Exmo. Magistrado do M.P. emitiu parecer no sentido da inadmissibilidade, na jurisdição tributária, do recurso de revista excepcional, característico que é da jurisdição administrativa, sendo que, de qualquer modo, “o objecto do recurso não consubstancia uma questão de importância fundamental, dado não visar mais do que o conhecimento da nulidade do acórdão recorrido, consistente na omissão de pronúncia sobre a prescrição” e “a resolução daquela questão não é também necessária para uma melhor aplicação do direito, visto não revestir especial complexidade (aliás, a invocada nulidade devia ter sido arguida e conhecida pelo TCAN e não em sede de recurso excepcional de revista)”. E, corridos os vistos legais, nada obsta a decisão. Vejamos, pois: Assim, quanto à admissibilidade do recurso: concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos – ETAF e CPTA – e tributários – LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione . Pretende, todavia, ainda, a F.P., que, mesmo que admissível em tese, o recurso não o seria no caso concreto, por duas ordens de razões. A primeira porque a presente impugnação foi deduzida em 16 de Janeiro de 2006 mas considerando-se, todavia, apresentada, por força do art. 38, n.º 4 da LPTA, na data da entrada da primeira petição, em 6 de Março de 2000. Pelo que não lhe seria aplicável o art. 150 do CPTA que ainda não estava em vigor nem se aplica aos processos pendentes – art. 7º e 5º, n.º 1 da lei 15/02 de 22 de Fevereiro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Todavia, embora este último postulado esteja correcto, ele não tem as consequências pretendidas pela recorrida. Com efeito, dispunha o art. 38, n.º 4 da LPTA, que “em caso de ilegal cumulação ou coligação, os recorrentes têm a faculdade de interpor novos recursos, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data da primeira”. Não se referem, aí, as consequências de tal retroacção mas que não podem ser outras senão as explicitadas no art. 30 , n.º 5 do CPC : os efeitos civis da propositura da acção e da citação do réu retrotraem-se à data em que estes factos se produziram no primeiro processo. Ou seja: considera-se a acção proposta em tempo e verificam-se os efeitos da citação, desde logo quanto à prescrição da dívida e à mora do devedor. Cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 1º Vol., pág. 396. Produzem-se, assim, os efeitos da propositura da acção, favoráveis obviamente ao Autor. Mas a “nova” acção obedecerá ao novo rito processual, de acordo com o velho brocardo “tempus regit actum”. Por modos que não há, por aí, óbice à aplicação do dito art. 150. Mas já não assim quanto ao segundo obstáculo referido pela F.P.: o de que não é admissível a invocação de omissão de pronúncia da decisão decorrida, no recurso de revista do art. 150 do CPTA. Na verdade, embora se trate de um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição. Em tal circunstancialismo, a nulidade deve ser invocada perante o tribunal recorrido, nos termos do art. 668 , n.º 3 do CPC . Como acontece na hipótese semelhante de oposição de acórdãos. Cfr. Jorge de Sousa, CPTA anotado, 4ª Edição, nota 22 ao art. 284 e os acórdãos do STA de 24/03/2010, rec. 0511/06 e 20/04/2005, rec. 01679/03. Aliás, a situação não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente. Precludida, no caso, a arguição da nulidade, ele sempre poderá invocar a prescrição da dívida, na respectiva execução fiscal. Termos em que se acorda não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale – Jorge Lino.