B- O direito
1.1- Muito sucintamente e de acordo com a factualidade vertida na petição, os autores adjudicaram à ré a construção de uma moradia, num lote sua propriedade, pelo preço de 17.000.000$00, a executar conforme projecto de arquitectura aprovado pela Câmara Municipal, não tendo sido, porém, respeitado esse projecto.
A ré, ao assumir a obrigação perante os autores, de construir certa obra, mediante o pagamento de determinado preço, por parte destes, celebrou com eles um contrato de empreitada, tal como decorre do estatuído no art.1207º C.Civil.
O principal direito do dono da obra é que ela seja realizada, no prazo estabelecido, segundo os moldes convencionados -art. 1209º C.Civil e, concomitantemente, o principal dever do empreiteiro é a realização da obra, em conformidade com o acordado e sem vícios.
Se o empreiteiro deixa de efectuar a sua prestação em termos adequados, dá-se o inadimplemento da obrigação com a sua consequente responsabilidade. O não cumprimento ou o cumprimento defeituoso das obrigações a que o empreiteiro está adstrito, as mencionadas no art. 1208º C.Civil, dá lugar a várias sanções: pode ser compelido à eliminação dos defeitos - art. 1221º-, ou ficar sujeito à redução do preço ou à resolução do contrato – art. 1222º, e/ou a indemnização pelos danos causados – arts. 1223º e 1225º.
Mas a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos que a obra apresente pressupõe que o dono da obra, antes de a aceitar, verifique, dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável, a partir do momento em que o empreiteiro o coloque em condições de o poder fazer, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios (art. 1218º).
A denúncia tem por fim colocar o empreiteiro em condições de fazer ou mandar fazer as necessárias verificações, que por vezes o decurso do tempo tornaria impossível, e permitir-lhe ainda eliminar, logo à sua custa, os vícios que a obra apresente.
A falta de denúncia dentro do respectivo prazo tem como consequência considerar-se a obra aceite com os defeitos que, devendo ser denunciados, o não foram; e tendo-se como aceite a obra sem defeito, não pode o dono reclamar, posteriormente, a sua eliminação ou indemnização por danos causados pela defeituosidade.
No que concerne aos imóveis destinados a longa duração e de acordo com o estipulado nos nºs 2 e 3 do art. 1225º C.Civil, a denúncia dos defeitos deve ser feita dentro do prazo de um ano e a respectiva acção de eliminação intentada no ano seguinte à denúncia, sob pena de caducidade e isto sempre dentro do prazo de cinco anos a contar da entrega da obra.
Ora, a obra foi entregue aos recorrentes, donos da obra, a 19 de Outubro de 1999, que, aliás, a aceitaram sem reservas, conforme se decidiu no processo nº 127/00.
Atenta a natureza da obra em causa, os defeitos teriam de ser denunciados e a acção respectiva intentada dentro do prazo de cinco anos, ou seja, até 19 de Outubro de 2004.
Como a presente acção apenas foi instaurada a 27 de Dezembro de 2005, já havia decorrido aquele prazo limite dentro do qual o direito do dono da obra podia ser exercido, o que equivale por dizer que já tinha então caducado esse seu direito.
1.2- Que já havia decorrido o prazo de caducidade do direito do dono da obra face à nossa lei civil nem os recorrentes o questionam.
O que eles sustentam é que, ao caso vertente, é aplicável o regime preconizado pelo Dec-Lei 67/2003 e Directiva Europeia por ele transposto, sendo então o prazo de garantia por defeitos da obra de dez anos e não sendo sequer exigível a sua denúncia.
Aquele diploma procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, visando a aproximação das disposições dos Estados Membros sobre alguns dos aspectos da venda e garantia de bens de consumo, com vista a assegurar a protecção dos interesses do consumidor, como se refere no nº 1 do art. 1º.
E quanto ao seu âmbito de aplicação, diz-se no nº 2 do mesmo art. que ele é aplicável, com as necessárias adaptações, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locação de bens de consumo.
Com a transposição desta directiva procurou obviar-se a uma diminuição de protecção do consumidor e, tanto assim, que houve a preocupação expressa pelo legislador de salvaguardar os direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa pela Lei 24/96, de 31 Julho.
Este normativo disciplina as relações jurídicas entre vendedor, fabricante ou produtor, por um lado, e consumidor, pelo outro.
Consumidor, segundo o nº 1 do art. 2º da citada Lei 24/96, é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Na situação em análise, a ré, na sequência de um contrato de empreitada celebrado com os autores, construiu-lhes uma moradia para habitação.
No caso de empreitada de construção de imóveis, sendo o dono da obra proprietário do solo, como aqui acontece, a obra é propriedade deste, mesmo que os materiais sejam fornecidos pelo empreiteiro, que os vai adquirindo à medida que forem sendo incorporados na obra, tal como resulta do nº 2 do art. 1212º C.Civil.
A recorrida, empreiteira, não vendeu, nem produziu algo que depois tenha transmitido aos recorrentes. Estes foram sempre os donos da obra que veio a ser erigida por aquela, a solicitação e em conformidade com o estabelecido entre eles. A obra nasceu na esfera jurídica dos recorrentes, pelo que nunca se poderia ter operado qualquer transferência de propriedade do domínio da recorrida para o destes.
Não tendo sido, por qualquer modo, transmitido este bem aos recorrentes, é evidente que o regime preconizado pelo aludido Dec-Lei 67/2003 e, consequentemente a disciplina da Directiva Comunitária nela acolhida, não abarca na sua aplicação o caso dos presentes autos e não afasta o preconizado no Código Civil quanto ao contrato de empreitada, designadamente o estatuído sobre caducidade e respectivo prazo.
E, como referido, esse prazo havia já decorrido, não tendo os recorrentes exercido tempestivamente o seu direito.
1.3- Os recorrentes invocam ainda que argumentaram com a compensação para alcançarem a redução do preço da empreitada que foram condenados a pagar à recorrida no processo nº 127/00, pelo que, para esse efeito, a acção sempre deveria prosseguir.
Esta sua pretensão está desde logo e à partida votada a não poder aqui ser considerada, porquanto esta figura não foi sequer invocada nos articulados e apenas em sede de alegações de recurso, quer para a Relação quer agora para o Supremo, foi trazida à colação pelos recorrentes. Só tardia e desadequadamente, porque em fase recursiva, é que foi invocada, o que impossibilita a sua apreciação pelos respectivos tribunais.
Nenhuma censura nos merece, pois, o acórdão recorrido.
