066308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066308
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Suspensão da instancia, Questão prejudicial, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004955
Nr Documento: SJ197606180663081
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3e9d73babb8dc9f802568fc00398bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066308.E6
Sumário
Ha dependencia entre a acção civel, em que são demandados os proprietarios das viaturas causadoras do acidente e respectivas seguradoras, e a acção penal que corre contra os condutores das mesmas viaturas. Sendo a possibilidade de contradição de julgados sobre o mesmo ponto fundamental (culpa dos condutores) um autentico risco, ha efectivamente razão para a suspensão da causa civel, quer pelo disposto no artigo 97, quer pelo disposto no artigo 279, n.2, ambos do Codigo de Processo Civil. O indeferimento, no saneador, do pedido de suspensão não prejudica nem impede o seu decretamento ulterior, fundado na necessidade de evitar decisões contraditorias, uma vez que aquele despacho so pode ser entendido como não deferindo a pretensão naquele momento.