9620887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620887
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Contrato de mediação, Acção de regresso, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020463
Nr Documento: RP199701149620887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e2009fb3d12257b8025686b0066eab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620887.20
Sumário
O chamado à autoria deve ser sujeito de uma relação jurídica conexa ou intimamente dependente da relação jurídica controvertida de tal modo que, se o réu sucumbir na acção, o chamado à autoria o indemnize dos prejuízos causados com tal sucumbência. A ré promitente-vendedora de um imóvel demandada pelo promitente-comprador para lhe restituir, em dobro, por incumprimento do contrato-promessa, o sinal por este entregue a uma sociedade mediadora que interveio naquele contrato incumbida pela ré da venda do imóvel, não pode chamar à autoria esta sociedade por não haver uma conexão directa entre o inadimplemento emergente do contrato-promessa e a derivada da responsabilidade civil pelo incumprimento do aludido contrato de mediação.