0225757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225757
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Depoimento de testemunha, Nulidade, Espécie de recurso, Regime, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004293
Nr Documento: RP199101160225757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e86762269a090bc8025686b006639b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225757.8B
Sumário
Os depoimentos das testemunhas inquiridas no incidente de apoio judiciário são reduzidos a escrito, visto que a decisão que vier a ser proferida é recorrível ( artigos 21 do Decreto-Lei 387-B/87 e 304 nº 2, do Código de Processo Civil ). A não redução a escrito desses depoimentos constitui a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil a qual, no caso, deve considerar-se sanada, visto que o advogado do requerente esteve presente na inquirição e não a arguiu até ao fim dessa diligência. O recurso a interpor da decisão sobre apoio judiciário, sendo de agravo, não está sujeito à disciplina do artigo 412 nº 2 alínea a), do Código de Processo Penal e, em processo civil, a indicação das normas jurídicas violadas apenas vem sendo exigida no recurso de revista. Não deve ser concedido o apoio judiciário aos requerentes ( marido, mulher e filhos ) que são donos de uma quinta com cerca de 20000 metros quadrados, de um terreno de mato e arvoredo com cerca de 4000 metros quadrados, de uma casa que está arrendada, de um tractor agrícola, um reboque e alfaias e 8 cabeças de gado. O nº 2 do artigo 20, do Decreto-Lei 387-B/87 apenas se aplica aos casos em que o requerente goze da presunção prevista na alínea c) do nº 1 do mesmo artigo.