041512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041512
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospitais civis de lisboa, Personalidade jurídica, Conselho de directores, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048938
Nr Documento: SA119970311041512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a1d71bbf0e01df0802568fc0039d5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041512.45
Sumário
Os Hospitais Civis de Lisboa continuam a gozar de personalidade jurídica mesmo após a entrada em vigor do DL n. 19/88, de 21 de Janeiro e do Dec. Reg. n. 3/88, de 22 de Janeiro. O Conselho de Directores, enquanto órgão dos Hospitais Civis de Lisboa, goza de personalidade judiciária para ser demandado em acção intentada com vista a efectivar a responsabilidade civil dos mesmos Hospitais Civis. O Estado é porém parte ilegítima como Réu na aludida acção.